TST - RR - 1734/2002-071-09-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. Não há óbice previsto em lei ou na Constituição da República à dispensa sem justa causa de empregado público - ainda que regularmente concursado - por sua empregadora, integrante da Administração Pública Indireta, por se tratar de direito potestativo do empregador, a ser exercido em conformidade com os interesses sociais do ente estatal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1734/2002-071-09-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, empresa pública, dispensa imotivada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›