STJ - EDcl nos EDcl no REsp 424162 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0035171-1


01/set/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO
CONFIGURADA. PIS. COFINS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão
ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do
art. 535, I e II, do CPC.
2. Aplica-se a Lei 9.430/96 aos tributos sujeitos à administração da
Secretaria da Receita Federal.
3. A Lei n° 10.637/02 não mais alberga limitação quanto aos tributos
compensáveis. Forçoso concluir que, tratando-se de tributos
arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal, é
possível a compensação, ainda que o destino de suas respectivas
arrecadações não seja o mesmo.
4. A lei que rege o procedimento de compensação tributária é aquela
em vigor na data do encontro dos créditos e débitos que se pretende
compensados. Precedentes jurisprudenciais.
5. Embargos acolhidos, cumprindo a função uniformizadora do STJ,
para determinar compensação do PIS com a COFINS.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 424162 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0035171-1
Fonte DJ 01.09.2003 p. 224
Tópicos processual civil, tributário, embargos de declaração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›