STJ - REsp 512480 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0041721-7


01/set/2003

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS TABELAS.
ACÓRDÃO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
1. Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria
eminentemente constitucional (princípios da legalidade tributária e
da separação dos poderes), descabe a esta Corte examinar a questão,
porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que,
por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e
a competência traçada para o STJ, no julgamento de recurso especial,
restringe-se unicamente à uniformização da legislação
infraconstitucional.
2. Precedente da Primeira Turma.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 512480 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0041721-7
Fonte DJ 01.09.2003 p. 238
Tópicos tributário, imposto de renda, correção monetária das tabelas.

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