STJ - AgRg no AgRg no REsp 489109 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0171577-7


01/set/2003

TRIBUTÁRIO. COFINS. COOPERATIVAS. ISENÇÃO. LC N.º 70/91. MP 1.858.
REVOGAÇÃO.
1. Medida Provisória, ainda que com força de Lei Ordinária, não pode
revogar determinação de Lei Complementar, revelando-se ilegítima a
revogação instituída pela MP 1.858-6/99 da isenção conferida pela LC
n.º 70/91 às sociedades prestadoras de serviços, por colidir com o
Princípio da Hierarquia das Leis. (Precedentes da Primeira e Segunda
Turmas do STJ)
2. Ressalva do entendimento do Relator, em observância ao novel
posicionamento do STF, intérprete maior do texto constitucional, que
no julgamento da ADC n.º 01/DF, assentou que a LC n.º 70/91 possui
status de lei ordinária, posto não se enquadrar na previsão do art.
154, I, da Constituição Federal.
3. Segundo o princípio da lex posterius derrogat priori, consagrado
no art. 2º, § 1º, da LICC, não padece de ilegalidade o disposto na
Medida Provisória nº 1.858/99, pelo que, em razão de a lei
isencional e a revogadora possuírem o mesmo status de lei ordinária,
legítima seria a revogação da isenção anteriormente concedida, pelo
que estariam obrigadas ao pagamento da COFINS as cooperativas.
4. A aplicação de norma supralegal, in casu, a Lei de Introdução ao
Código Civil, torna desnecessária a análise de matéria de índole
constitucional.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 489109 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0171577-7
Fonte DJ 01.09.2003 p. 229
Tópicos tributário, cofins, cooperativas.

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