TST - RR - 303/2002-003-22-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Caracterizada a afronta literal e direta ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, o conhecimento do recurso, no tópico, é medida que se impõe, para determinar o processamento do recurso principal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. AFRONTA AO ART. 7º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. MATÉRIA DE PROVA. 1) PRESCRIÇÃO TOTAL - O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região firmou entendimento de que o reajuste inserido em acordo coletivo datado de abril de 1992, por se cuidar de prestações de trato sucessivo, está prescrito parcialmente (qüinqüênio). Incidência do Enunciado nº 294/TST, que dispõe não haver prescrição total quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Intentada a presente demanda depois de decorridos aproximadamente dez anos do acordo coletivo, bem como do individual, entendo afrontado o art. 7º, XXIX, da Carta Magna, restando prescrito “in totum” o direito do reclamante. 2) AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - Neste aspecto, o litígio versa sobre matéria de prova acerca do enquadramento do valor percebido pelo obreiro no disposto na Lei nº 6.321/76 (PAT). Para entender de modo diverso, seria necessário o reexame dos fatos e provas, o que é inviável, nos moldes do Enunciado nº 126/TST. Recurso de revista conhecido quanto ao tema prescrição, e, no mérito, declarada prescrita em sua totalidade a incorporação salarial do índice de 62,23%, previsto no acordo coletivo datado de abril de 1992; e não conhecido quanto ao tema auxílio alimentação.

Tribunal TST
Processo RR - 303/2002-003-22-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, prescrição total, caracterizada a afronta literal.

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