STJ - AgRg no CC 33709 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2001/0169374-3


01/set/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E TRABALHISTA. SERVIDOR
MUNICIPAL CONTRATADO APÓS A CF/88 SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. PRECEDENTES.
Em se tratando de relação de emprego decorrente de contratação
irregular, ou seja, sem prévia aprovação em concurso público, não
obstante tenha o Município adotado o Regime Jurídico Estatutário, a
competência para processar e julgar o pleito é da Justiça
Trabalhista. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no CC 33709 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2001/0169374-3
Fonte DJ 01.09.2003 p. 216
Tópicos conflito de competência, juízos estadual e trabalhista, servidor municipal contratado após a cf/88 sem aprovação em concurso.

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