TST - AIRR - 34/1995-103-04-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇAS NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. EFEITOS. Ausente o traslado do acórdão regional, da certidão de publicação desse julgado, o próprio recurso de revista, o despacho agravado e a certidão de publicação do despacho, não há como conhecer do agravo de instrumento. De acordo com o item X da Instrução Normativa nº 16/99, cumpre às partes providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a omissão em conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 34/1995-103-04-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peças na formação do instrumento, efeitos.

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