STJ - EDcl no AgRg no REsp 491638 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0171570-4


01/set/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
1. Revelam-se intempestivos os embargos de declaração protocolados
fora do prazo de cinco dias previsto no art. 536 do CPC.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 491638 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0171570-4
Fonte DJ 01.09.2003 p. 231
Tópicos processual civil, embargos de declaração, intempestividade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›