STJ - AgRg no REsp 507467 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0037746-5


01/set/2003

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA
MORATÓRIA. CABIMENTO.
1. O retardamento na entrega da declaração é considerado como sendo
o descumprimento de uma atividade fiscal exigida por lei. É regra de
conduta formal, não se confundindo com o não-pagamento do tributo.
2. Como é cediço, a norma de conduta antecede a norma de sanção,
pois é o não-cumprimento da conduta prescrita em lei que constitui a
hipótese para a aplicação da pena. A multa aplicada àquele que não
cumpre o dever legal de entregar a declaração a tempo e modo é
decorrência do poder de polícia exercido pela administração tendo em
vista o descumprimento de regra de conduta imposta ao contribuinte.
3. É cabível a aplicação de multa pelo atraso ou falta de
apresentação da DCTF, uma vez que se trata de obrigação acessória
autônoma, sem qualquer laço com os efeitos de possível fato gerador
de tributo, exercendo a Administração Pública, nesses casos, o poder
de polícia que lhe é atribuído.
4. A entrega do imposto de renda fora do prazo previsto em lei
constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração
de natureza tributária. Do contrário, estar-se-ia admitindo e
incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já
que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso
5 - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 507467 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0037746-5
Fonte DJ 01.09.2003 p. 237
Tópicos tributário, imposto de renda, atraso na entrega da declaração.

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