STJ - RMS 15095 / SE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0083917-0


01/set/2003

TRIBUTÁRIO. MANDADO SE SEGURANÇA. ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS EM
OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REGIME DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SEM
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 1.º, I, DO DECRETO N.º 18.536/99.
PREVISÃO NO ART. 8º, XV, DA LEI ESTADUAL N.º 3.796/96. INEXISTÊNCIA
DE REGULAMENTAÇÃO AUTÔNOMA. ARTS. 146, INCISO III, 'A' E 155, § 2º,
INCISO XII, 'A' E 'B' DA CF/88. AUSÊNCIA DE LESÃO.
- A Lei Estadual n.º 3.796/96, do Estado de Sergipe, em seu art. 8º,
XV, estabelece a antecipação tributária quando da entrada, no
estabelecimento comercial, de mercadorias ou bens provenientes de
outro Estado da federação, de modo que a disposição contida no art.
1º, I, do Decreto n.º 18.536/99 não desbordou dos estritos limites
legais, o que lhe afasta a condição de regulamento autônomo.
- O Decreto n.º 18.536/99, em seu art. 1º, I, não cuida do instituto
da substituição tributária, mas tão-somente da sistemática de
antecipação do tributo, de modo que a matéria não está afeta à
reserva de Lei Complementar. Ausência de lesão ao art. 155, § 2º,
XII, 'b' da CF/88, que só exige, no âmbito do ICMS, Lei Complementar
para a disciplina da substituição tributária.
- De igual modo, o art. 1º, I, do Decreto n.º 18.536/99, por não
dispor sobre substituição tributária, não disciplinou caso de
sujeição passiva indireta, de modo que não tem aplicação o disposto
nos arts. 146, III, 'a' e 155, § 2º, XII, 'a', da CF/88, que exigem
Lei Complementar para a fixação dos contribuintes do ICMS.
- Recurso a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RMS 15095 / SE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0083917-0
Fonte DJ 01.09.2003 p. 241 RSTJ vol. 175 p. 256
Tópicos tributário, mandado se segurança, icms.

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