TST - RR - 578/2001-012-08-00


20/mai/2005

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - INAPLICABILIDADE DO § 6º, QUANTO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. Quando se discute a existência da relação de emprego, a que estão vinculadas as verbas denominadas rescisórias (aviso prévio, décimo terceiro salário, férias proporcionais, FGTS com 40%, etc.), não é juridicamente razoável concluir-se pela exigibilidade imediata da multa, porque a hipótese não se identifica como de inexecução total ou parcial da obrigação. A parte final do § 8º do artigo em exame, ao isentar o empregador do pagamento da multa, em caso de comprovada mora por parte do empregado, não autoriza a conclusão de que subsiste a referida obrigação, mesmo quando se discute a própria existência do vínculo do emprego. Ademais, sendo controvertida a pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício que, afinal, veio a ser acolhida pela Justiça do Trabalho, somente a partir da decisão judicial é que se impôs à reclamada a obrigação quanto aos direitos e vantagens decorrentes dessa espécie de relação jurídica. O descumprimento da obrigação só se verifica a partir da sentença. Daí ser inviável inclusive a imposição de multas normativas, a pretexto de descumprimento da norma coletiva, no interstício contratual e por “atraso” no pagamento de pagamento de verbas rescisórias. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente (TST-RR-46810/2002-900-08-00.2, 4ª Turma, Rel. Min. Milton de Moura França, DJU de 11/02/2005). Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 578/2001-012-08-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos multa do artigo 477, § 8º, da clt, controvérsia sobre a existência de vínculo de emprego, inaplicabilidade do § 6º, quanto às verbas rescisórias.

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