TST - AIRR - 136/2003-023-21-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão proferida pelo egr. Tribunal Regional coaduna-se com o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula n° 331, com a redação dada ao seu inciso IV, pela Resolução nº 96/2000 desta Corte: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)". Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 136/2003-023-21-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, a decisão proferida pelo.

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