TST - AIRR - 2776/1988-005-04-41


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Decisão, em agravo de petição, mantendo a sentença que condenou o executado a pagar multa por praticar ato atentatório à dignidade da justiça (artigos 600 e 601 do CPC). Controvérsia dirimida à luz da interpretação de dispositivos da legislação infraconstitucional, não sendo possível, assim, aferir ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição Federal de 1988 de modo a admitir o processamento de recurso de revista em processo de execução, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e do Enunciado nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2776/1988-005-04-41
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, ato atentatório à dignidade da justiça.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›