TST - ROAR - 103/2001-000-19-00


20/mai/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ARTIGO 485, INCISO VIII, DO CPC. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DECLARADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. O acolhimento de pleito de corte, fundado no inciso VIII do artigo 485 do CPC, pressupõe que tenha havido clara remissão a um dos vícios de consentimento subjacente à decisão homologatória, em conformidade com o disposto nos artigos 171, II, e 849 do novo Código Civil. Impõe-se seja demonstrada a presença de erro, dolo, coação, estado de perigo ou fraude, por parte de algum, ou de ambos os envolvidos no negócio jurídico. Hipótese em que os Autores não se reportam a nenhum dos referidos vícios. As alegações expendidas na petição inicial centraram-se unicamente na ausência de autorização do Sindicato para, atuando como substituto processual, renunciar, de forma definitiva e irrevogável, a pedidos feitos em reclamações individuais, de forma que não foi observado o comando inserto nos artigos 282 e 488 do CPC, dentre os quais se encontra a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, o que, ante à ausência, enseja a inépcia da petição inicial, com a extinção do processo, sem exame do mérito. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA SINDICATO TRANSACIONAR DIREITOS PLEITEADOS EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS INDIVIDUAIS. NÃO- CONFIGURAÇÃO. O argumento que fundamenta a existência de erro de fato está relacionado com a falta de autorização para o Sindicato, como substituto processual, renunciar a direitos dos seus substituídos, de pagamento e/ou implantação do reajuste de 26,06% requeridos em reclamações individuais (pretéritas, presentes ou futuras). Ocorre que, dos documentos usados para comprovar tal erro, não consta afirmação que demonstre ter o julgador originário admitido um fato inexistente relativo à falta de autorização dos substituídos para o sindicato renunciar a direitos pleiteados em ações individuais. Os dados ali inseridos apenas dão notícia de que na respectiva Assembléia seria discutida e votada, como foi, a segunda proposta da Empresa sobre o Plano Bresser, sem contudo, haver remissão ao conteúdo dessa nem sobre os limites da autorização passada ao Sindicato pelos seus substituídos. Recurso Ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 103/2001-000-19-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, sentença homologatória de acordo.

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