TST - E-AIRR - 1449/1995-093-09-40


20/mai/2005

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE INSTRUMENTAÇÃO. PEÇAS ESSENCIAIS. Após a edição da Lei nº 9.756/98, a certidão de publicação do acórdão Regional é considerada peça essencial para a formação do Agravo de Instrumento. Aplicação do item nº 18 da Orientação Jurisprudencial Transitória da SBDI-1/TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1449/1995-093-09-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos, agravo de instrumento, deficiência de instrumentação.

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