STJ - HC 28917 / RS HABEAS CORPUS 2003/0106408-0


01/set/2003

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE
DE RESTITUIÇÃO DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
1. A obrigação de apresentar o bem penhorado é oriunda de um múnus
público confiado ao depositário do juízo.
2. Impossível a utilização do remédio heróico quando não estiver
pré-constituído todo o arcabouço probatório.
3. Ordem denegada. Liminar cassada.

Tribunal STJ
Processo HC 28917 / RS HABEAS CORPUS 2003/0106408-0
Fonte DJ 01.09.2003 p. 241
Tópicos habeas corpus, prisão civil, depositário judicial.

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