STJ - REsp 432709 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0051800-4


01/set/2003

PROCESSUAL CIVIL. ADESÃO AO REFIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
1. Não cabe ao STJ revisar os critérios utilizados pelo julgador
para arbitramento do quantum devido a título de honorários, em face
do óbice contido no enunciado nº 07 da Súmula desta Corte
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 432709 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0051800-4
Fonte DJ 01.09.2003 p. 255
Tópicos processual civil, adesão ao refis, desistência da ação.

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