TST - AIRR - 2780/1992-047-02-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O Recurso encontra óbice ao seu conhecimento, pois não foi juntada aos autos a procuração dos advogados subscritores do Apelo, implicando inexistente o Agravo de Instrumento. Saliente-se que o atual entendimento desta Corte, cristalizado na Súmula 164, é no sentido de que o não cumprimento das determinações dos parágrafos 1º e 2º do artigo 5º, da Lei 8.906, de 04.07.94, e do art. 37, parágrafo único, do CPC, importa o não conhecimento do Recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito, in casu inocorrente. Com estes fundamentos, não conheço do Agravo de Instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2780/1992-047-02-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, o recurso encontra óbice.

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