STJ - REsp 495769 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0156883-9


01/set/2003

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VERBAS
INDENIZATÓRIAS.
1. Conforme entendimento uniformizado pela 1ª Seção desta Corte no
julgamento do Eresp 286.552 (DJ 19.05.2003), de relatoria da
Ministra Eliana Calmon, o termo inicial de contagem do prazo
prescricional da pretensão à restituição do imposto de renda
incidente sobre as verbas de natureza indenizatória deve ser a data
da declaração anual de rendimentos, observada a sistemática dos
cinco mais cinco.
2. A despeito da nova orientação fixada pelo STJ, deve prevalecer na
espécie o entendimento sufragado no acórdão recorrido, que fixou a
data da ocorrência do fato gerador como sendo o termo a quo de
contagem do lapso prescricional, tudo em nome do princípio que veda
a reformatio in pejus.
3. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 495769 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0156883-9
Fonte DJ 01.09.2003 p. 262
Tópicos tributário, prescrição, repetição de indébito.

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