TST - AIRR - 2485/1996-032-02-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO SERVIDOR CELETISTA DE AUTARQUIA MUNICIPAL REAJUSTES SALARIAIS LEI MUNICIPAL. Constitui ônus da parte debater no Juízo a quo, a matéria que pretende ver reexaminada em sede de recurso de natureza extraordinária (revista e/ou embargos), sob pena de seu não-conhecimento pelo Juízo ad quem, ante o óbice da falta de prequestionamento. Prequestionar significa obter a definição precisa da matéria ou questão, nos seus exatos contornos fático-jurídicos, evidenciadores de explícita tese de direito a ser reexaminada pela instância extraordinária. A simples argüição da questão ou matéria, ou mesmo de dispositivo da Constituição e/ou de lei, sem seu enfrentamento pelo julgador a quo, não atende ao instituto do prequestionamento. Inteligência da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2485/1996-032-02-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento servidor celetista de autarquia municipal reajustes salariais, constitui ônus da parte.

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