STJ - REsp 503921 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0168999-0


01/set/2003

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA . APOSENTADORIA
INCENTIVADA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.
1. Os valores recebidos a título de aposentadoria incentivada não se
encontram sob o foco da tributação pelo Imposto de Renda, porquanto
refogem à incidência do art. 43 do Código Tributário Nacional, ante
o caráter indenizatório de que se revestem.
2. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 503921 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0168999-0
Fonte DJ 01.09.2003 p. 236
Tópicos tributário, recurso especial, imposto de renda.

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