TST - RR - 943/2002-003-22-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. SOLIDADARIEDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E FUNCEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ILEGIMIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não demonstrada violação de dispositivo constitucional nem contrariedade à Súmula desta C. Corte, não há como se conhecer do recurso de revista, nos termos do art. 896, alíneas “a” e “c” da CLT. Recursos de Revista não conhecidos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho são devidos nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existente, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção pelo empregado de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou ainda, havendo a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Súmulas nºs 219 e 329 do C. TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 943/2002-003-22-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, solidadariedade da caixa econômica federal e funcef, complementação de aposentadoria.

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