STJ - REsp 479061 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0133671-3


01/set/2003

Aquisição de casa própria pelo sistema da carteira hipotecária,
fora do âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Lei nº 4.380/64.
TR. Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da Corte.
1. Já decidiu a Segunda Seção que estando o financiamento no âmbito
da carteira hipotecária, "não há como impor as regras do Sistema
Financeiro de Habitação" com o que não incide o art. 6º, e), da Lei
nº 4.380/64 (REsp nº 303.768/SP, da minha relatoria, julgado em
13/5/03).
2. Sendo o contrato posterior à Lei nº 8.177/91, aplica-se a TR, não
o IGP-M, na forma de inúmeros precedentes da Corte, sem força a
incidência do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 479061 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0133671-3
Fonte DJ 01.09.2003 p. 283
Tópicos aquisição de casa própria.

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