TST - AIRR - 55108/1998-000-01-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRAMINUTA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Manifesto o descabimento dos embargos declaratórios opostos contra o despacho denegatório do recurso de revista exarado a quo, uma vez restrito o seu manejo contra sentença ou acórdão, à inteligência do artigo 897-A da CLT, não se lhes reconhece efeito interruptivo do prazo legal para o recurso próprio. Logo, é intempestivo o agravo de instrumento interposto depois de esgotado o octódio legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-CONHECIDO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55108/1998-000-01-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, contraminuta, preliminar de não-conhecimento.

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