TST - AIRR - 1468/2003-029-03-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL. O marco inicial da prescrição contido no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República não é aplicável na hipótese onde se discute a correção da multa do FGTS pela incidência dos planos econômicos, por se tratar de direito reconhecido após a extinção do pacto laboral. Portanto, não afronta tal norma a decisão do Regional que considera que o instituto em questão tem fluência na data do trânsito em julgado da ação ajuizada pelo obreiro perante a Justiça Federal, ainda que tal posicionamento não se amolde àquele consubstanciado no Tema nº 344 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1468/2003-029-03-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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