STJ - REsp 528205 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0034863-8


01/set/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPORTAÇÃO DE SALMÃO. ISENÇÃO DE
ICMS. ACORDO INTERNACIONAL. GATT. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA
SÚMULA Nº 7 DO STJ.
1. Não há que se cogitar de violação à legislação
infraconstitucional se a controvérsia suscitada no recurso especial
está adstrita à constatação da existência, ou não, de determinada
espécie de peixe em águas territoriais brasileiras.
2. Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, revisar matéria de
natureza eminentemente fática. Aplicação da Súmula nº 7 do STJ.
3. Eventuais decisões desta Corte aparentemente discordantes quanto
à incidência do ICMS nas operações de importação do pescado hão de
decorrer, naturalmente, da necessidade de se resguardar o
pressuposto fático consolidado nas instâncias ordinárias, soberanas
quanto ao exame do conjunto fático-probatório dos autos, não cabendo
a este Superior Tribunal de Justiça imiscuir-se em divergências da
espécie.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 528205 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0034863-8
Fonte DJ 01.09.2003 p. 273
Tópicos tributário e processual civil, importação de salmão, isenção de icms.

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