TST - A-AIRR - 519/2000-021-04-40


20/mai/2005

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EQUIPARAÇÃO SALARIAL LABOR EM MUNICÍPIOS DISTINTOS. Não viola o art. 461 da CLT, nem contraria a OJ 252 da SBDI-1/TST a decisão que adota interpretação mais ampla para o conceito de “mesma localidade” (art. 461 da CLT), entendendo-o como “espaço geográfico da mesma influência econômica”. Constatado que os municípios, embora distintos, tinham condições sócio-econômicas semelhantes, deferiu-se a equiparação salarial. Rever tal decisão, implica, ainda, em reapreciação de questões fáticas. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 519/2000-021-04-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo em agravo de instrumento equiparação salarial labor em municípios, não viola o art.

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