STJ - REsp 395680 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0190081-8


01/set/2003

TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
(SIMPLES). LEI Nº 9.317/96. AGÊNCIAS DE VIAGENS. INEXISTÊNCIA DE
VEDAÇÃO.
1. O fato de o Tribunal a quo, ao fixar as proposições que
direcionaram o seu convencimento, ter se referido a princípios
estampados na Constituição da República não leva necessariamente à
conclusão de que o decisum esteja assentado em fundamento de ordem
constitucional suficiente, por si só, para mantê-lo.
2. Já decidiu este Superior Tribunal de Justiça que, em se tratando
de interpretação da legislação tributária, versando sobre atividades
similares, não se presta a analogia para legitimar ato
administrativo concebido com o propósito de obstaculizar isenção
fiscal prevista em lei.
3. O inciso XIII, do art. 9º, da Lei nº 9.317/96, ao relacionar as
pessoas jurídicas impedidas de aderir ao "SIMPLES", somente alcança
aquelas atividades cujo exercício dependa de habilitação
profissional legalmente exigida, situação na qual não se enquadram
as agências de viagens.
4. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 395680 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0190081-8
Fonte DJ 01.09.2003 p. 252
Tópicos tributário, opção pelo sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições, lei nº 9.317/96.

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