TST - AIRR - 976/2003-079-03-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO ACORDO JUDICIAL - NATUREZA JURIDICA INDENIZATÓRIA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 114, 3º, DA CF E 43 DA LEI Nº 8.212/91 - INEXISTÊNCIA. Registrando o Regional que o acordo, que implica concessões mútuas, discriminou os valores e verbas transacionadas, na forma da lei, indicando as parcelas sobre as quais não incidiriam a contribuição previdenciária, uma vez que de natureza indenizatória, conclui-se que a transação homologada pelo juiz o foi de forma razoável e consentânea com o pedido, estando atendida a exigência legal para efeito de incidência de contribuição previdenciária. Logo, não há afronta aos preceitos alegados. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 976/2003-079-03-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, contribuição previdenciária, incidência sobre o valor do acordo judicial.

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