TST - AIRR - 2885/2001-433-02-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE SUMULADO A PARTIR DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 139 DA SDI-1/TST. Está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento, considerando que o Recorrente não observou o disposto no Precedente sumulado a partir da Orientação Jurisprudencial n.º 139 da SDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2885/2001-433-02-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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