TST - AIRR - 1395/2002-006-06-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTIGO 5º, XXV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ENUNCIADO 08 DESTA CORTE. Os dois incisos do dispositivo constitucional mencionado (art. 5º, XXXV e LV, da CF) não foram prequestionados para provocar manifestação do Colegiado sob este enfoque. No tocante ao Enunciado 08 do TST, não havendo comprovação das hipóteses nele previstas, consoante os termos em que se encontra vazado o acórdão, agiu em consonância com os seus ditames a decisão que desconsiderou a justificativa para ausência da preposta. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1395/2002-006-06-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cerceamento de defesa.

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