STJ - REsp 513983 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0044137-1


01/set/2003

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/ STJ.
1. Em sendo vencida a Fazenda Pública utiliza-se a eqüidade como
referência para fixação dos honorários advocatícios.
2. Não cabe ao STJ revisar os critérios utilizados pelo julgador
para arbitramento do quantum devido a título de honorários em face
do óbice contido no enunciado nº 07 da Súmula desta Corte.
3. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 513983 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0044137-1
Fonte DJ 01.09.2003 p. 264
Tópicos processual civil, honorários advocatícios, súmula 07/ stj.

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