TST - AIRR - 103/2002-461-04-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI FEDERAL E AFRONTA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO. ALÍNEA “C” DO ART 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Sustenta a violação literal de disposição de lei federal e afronta direta e literal à Constituição Federal, nos termos alínea “c” do art. 896 da CLT. Entende que o acórdão do regional ofendeu o art. 932 da CLT; arts. 458, II, 131 e 333 do CPC; arts. 6º e 7º da Lei 605/49. Aduz, também, violação aos art.5º, XXXV e LV; e art. 93, IX, da Constituição. Não merece razão a agravante em suas alegações. Analisando os autos, percebe-se que não houve afronta aos dispositivos ora suscitados. A matéria não se encontra presquestionada à luz dos demais preceitos legais argüidos, esbarrando-se no Enunciado nº 297 desta C. Corte e na Orientação Jurisprudencial nº 256 da SBDI1 do TST. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 103/2002-461-04-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, violação literal de lei federal e afronta direta e literal, alínea “c” do art 896 da clt.

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