TST - ED-AIRR - 514/2002-075-15-40


20/mai/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSMISSÃO VIA FAC-SÍMILE - INTEMPESTIVIDADE. Não obstante a transmissão de dados via fax tenha ocorrido dentro do qüinqüídio, a apresentação dos respectivos originais ultrapassou o prazo estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 9.800/99; daí a intempestividade do recurso. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 514/2002-075-15-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos declaratórios em agravo de instrumento, transmissão via fac-símile, intempestividade.

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