STJ - EDcl no AgRg no REsp 379627 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0172019-8


01/set/2003

PROCESSUAL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTAS VINCULADAS. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração exigem, para o seu excepcional
cabimento, a presença de algum dos vícios contidos no art. 535 do
Código de Processo Civil.
2. Inexistentes contradição e omissão no acórdão, não há como
recepcionar os declaratórios voltados para a obtenção de efeitos
modificativos, cujo propósito é exatamente rediscutir o mérito do
julgado já apreciado pela Turma julgadora.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 379627 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0172019-8
Fonte DJ 01.09.2003 p. 251
Tópicos processual, fgts, correção monetária.

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