TST - A-ED-AIRR - 1371/2003-114-03-40


20/mai/2005

AGRAVO CONTRA ACÓRDÃO REFERENTE A AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICABILIDADE. O recurso cabível contra acórdão referente ao julgamento de agravo de instrumento por uma das e. Turmas do c. Tribunal Superior do Trabalho são os embargos para a SBDI-1, nas hipóteses preconizadas pela Súmula n° 353 desta Corte. Se a parte interpõe o recurso de agravo, previsto no art. 245 do RITST, que se destina a combater decisão monocrática do Relator, com base no § 5º do art. 896 da CLT ou no art. 557 e § 1º do Código de Processo Civil, comete erro grosseiro, que não permite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-ED-AIRR - 1371/2003-114-03-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo contra acórdão referente a agravo de instrumento, erro grosseiro, princípio da fungibilidade inaplicabilidade.

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