STJ - EDcl no REsp 490480 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0168614-9


01/set/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO.
1. Os embargos de declaração não se constituem no meio adequado a
provocar o reexame de matéria já apreciada.
2. Havendo divergência entre julgados de Turmas diferentes deste
Tribunal, o recurso adequado é o de embargos de divergência para
unificar a interpretação sobre a questão federal controversa, e não
embargos de declaração com efeitos infringentes.
3. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 490480 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0168614-9
Fonte DJ 01.09.2003 p. 260
Tópicos processual civil, embargos de declaração, cabimento.

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