TST - AIRR - 1186/2003-009-03-40


20/mai/2005

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. FGTS. Não demonstrada a violação do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, eis que a discussão não envolve ajuizamento de reclamação trabalhista exaurido o prazo bienal da extinção do contrato, como prevê o dispositivo constitucional, e sim o momento em que nasceu o direito de ação para o empregado, o seja, a partir da publicação da Lei Complementar nº 110/2001. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1186/2003-009-03-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos prescrição, diferenças dos expurgos, fgts.

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