TST - AIRR - 15302/2001-009-09-40


20/mai/2005

1. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não há como viabilizar-se o processamento do recurso de revista, quando a decisão proferida pelo Regional está em consonância com o teor da Súmula nº 330 desta Corte, no que se refere ao fato de a existência de ressalva, no termo de quitação, expressa e especificada do valor dado à parcela ou parcelas impugnadas impedir a produção de eficácia liberatória. 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ARESTOS PARADIGMAS. INESPECIFICIDADE.

Tribunal TST
Processo AIRR - 15302/2001-009-09-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos quitação, súmula nº 330 do tribunal superior do trabalho, não há como viabilizar-se.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›