STJ - EDcl no AgRg no Ag 405473 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0097570-1


01/set/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça intervir em matéria de
competência do STF, tampouco para prequestionar questão
constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de
competência recursal disposta na Lei Maior.
2. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 405473 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0097570-1
Fonte DJ 01.09.2003 p. 253
Tópicos embargos de declaração, processual civil, prequestionamento de matéria constitucional.

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