TST - AIRR - 1242/2003-072-03-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALÇADA RECURSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. Verifica-se que a decisão recorrida atendeu ao comando constitucional. O acórdão regional expôs a razão pela qual negou provimento ao Recurso, qual seja, o entendimento do Enunciado 356 desta Corte, que dispõe que o art. 2º, § 4º, da Lei 5.584/70 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo. Assim, não se há falar em violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco em negativa de prestação jurisdicional. Incide à hipótese o § 6º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1242/2003-072-03-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, alçada recursal.

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