TST - AIRR - 1030/2003-097-03-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS MULTA DE 40%. Esta Corte já possui jurisprudência na OJ 344 da SBDI-1. No que se refere ao direito e à responsabilidade pelas diferenças da referida multa rescisória, também já há jurisprudência pacificada na OJ 341 da SBDI-1 desta Corte. Ademais, a decisão regional está conforme a Súmula 330. Incidência dos §§ 5º e 6º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1030/2003-097-03-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, fgts multa de 40%, esta corte já possui.

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