TST - AIRR - 557/2003-906-06-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA EXIGÊNCIA - INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO VIOLADO. “A admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.” Súmula n° 221, item I, do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 557/2003-906-06-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista exigência, indicação expressa do dispositivo legal tido como violado, “a admissibilidade do recurso.

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