TST - RR - 509/2003-010-15-00


20/mai/2005

1. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁ- RIOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. Não configura desrespeito ao ato jurídico perfeito decisão pela qual se reconhece o direito do Autor às diferenças da multa de 40% do FGTS em decorrência da incidência, no valor dos depósitos, dos denominados expurgos inflacionários, especialmente quando é notória a sua inexistência na época da ruptura do contrato 2. DIFERENÇAS. MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARTIGO 5º, II, DA LEI MAIOR. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. PREQUESTIONAMENTO. Inexiste pronunciamento do Regional a respeito das questões atinentes à impossibilidade jurídica do pedido e de desrespeito aos princípios da reserva legal, do contraditório e da ampla defesa, em face da inexistência do preenchimento dos requisitos da Lei Complementar nº 110/2001, além de observância da prescrição qüinqüenal. Inafastável o óbice do Enunciado nº 297 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 509/2003-010-15-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos pagamento das diferenças relativas à multa de 40% sobre os, ato jurídico perfeito, não configura desrespeito ao.

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