STJ - AgRg no REsp 61456 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1995/0009190-9


01/set/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE
FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS. LEGALIDADE. SÚMULA 157/STJ. CANCELAMENTO.
1. O STF proclamou a admissibilidade da cobrança da taxa de
fiscalização de anúncios com base no efetivo exercício de
fiscalização pelo ente público (RE n.º 216.207/MG).
2. Modificação do entendimento deste Tribunal efetivada pelo
cancelamento da Súmula n.º 157 (Resp n.º 261.571/SP).
3. Precedentes iterativos do STJ.
4. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 61456 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1995/0009190-9
Fonte DJ 01.09.2003 p. 241
Tópicos processual civil, agravo regimental, tributário.

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