TST - ED-AIRR - 940/2003-013-03-40


20/mai/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO ORDINÁRIO. O acórdão embargado não padece de omissão ou de qualquer outro dos vícios a que fazem alusão os arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, estando evidente o equívoco da embargante, que entendeu não ter sido conhecido seu agravo de instrumento por ausência de procuração da subscritora do recurso de revista quando, em verdade, seu agravo de instrumento, com representação regular, foi conhecido e desprovido, no tocante à questão da irregularidade de representação processual, por estar a decisão regional, que não conheceu do recurso ordinário da demandada, em sintonia com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte, consubstanciada no Enunciado nº 164 e nas OJs nºs 149 e 311 da SBDI-1. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 940/2003-013-03-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos declaratórios, agravo de instrumento, recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›