TST - AIRR - 380/2002-071-02-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL E CONSTITUCIONAL - CONTRARIEDADE DE SÚMULAS DO TST - PREQUESTIONAMENTO. Não há como se aferir a violação de dispositivos constitucionais e legais e, ainda, contrariedade a súmula de juência desta Corte, via Recurso de Revista, se tais questões não foram apreciadas pela decisão regional. Preagora, a oportunidade. Inteliência da Súmula 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 380/2002-071-02-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação de aposentadoria, violação de norma legal e constitucional.

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