STJ - AgRg no REsp 63134 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1995/0015179-0


01/set/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL
- PES. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. APLICAÇÃO DA UPC. IMPOSSIBILIDADE.
LIMITAÇÃO (ORTNS).
1. Encontrando-se a decisão agravada apoiada em precedente desta
Corte, inviável a modificação do julgado.
2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 63134 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1995/0015179-0
Fonte DJ 01.09.2003 p. 241
Tópicos processual civil, agravo regimental, plano de equivalência salarial.

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