STJ - AgRg no REsp 76973 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1995/0053601-3


01/set/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO (ART. 545, CPC). EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO.
RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 168, I, CTN.
DECRETO-LEI 2.288/86.
1. Encontrando-se a decisão confrontada em perfeita harmonia com a
jurisprudência cristalizada no Superior Tribunal de Justiça, o
agravo não merece sucesso.
2. Sendo o empréstimo compulsório sobre aquisição de combustíveis
sujeito ao lançamento por homologação, este não acontecendo, o prazo
decadencial só começa a fluir após o decurso de cinco anos da
ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos, contados da
homologação tácita. O prazo prescricional inicia-se a partir da data
da declaração de inconstitucionalidade da lei que instituiu o
referido empréstimo.
3. Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 76973 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1995/0053601-3
Fonte DJ 01.09.2003 p. 241
Tópicos tributário, agravo (art, 545, cpc).

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