STJ - REsp 224685 / MG RECURSO ESPECIAL 1999/0067370-0


01/set/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUSTA
INDENIZAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 3.365/41. CRITÉRIOS. SÚMULA 7/STJ.
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA.
I - Tendo o julgador analisado sucintamente as matérias tidas como
não abordadas, inexiste violação ao artigo 535, II, do CPC.
II - O exame sobre a adequação dos artigos 26 e 27, do Decreto Lei
nº 3.365/41, da forma como pretendida pelo recorrente, demanda o
reexame do conjunto fático-probatório, porquanto para alterar a
convicção do julgador a quo seria necessária a análise das provas e
laudos utilizados no aresto recorrido.
III - Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 224685 / MG RECURSO ESPECIAL 1999/0067370-0
Fonte DJ 01.09.2003 p. 218
Tópicos processual civil, recurso especial, desapropriação indireta.

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